tudo que você precisa saber sobre LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados é a norma brasileira que estabelece o uso correto de dados de pessoas físicas pelas organizações. Por meio da LGPD, há regras claras sobre como as empresas devem coletar, armazenar e compartilhar as informações.

nesse artigo você vai saber:

  LGPD e o papel do parceiro

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a norma brasileira que estabelece o uso correto de dados de pessoas físicas pelas organizações. Por meio da LGPD, há regras claras sobre como as empresas devem coletar, armazenar e compartilhar as informações dos usuários. 

1. Qual é o objetivo da LGPD e a quem ela se destina?
   A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle sobre o tratamento de seus dados pessoais. Para isso, a LGPD estabelece princípios e cria regras que devem ser seguidas por qualquer pessoa ou organização, seja privada ou pública, que realize o tratamento de dados pessoais.
   
   
2. O que são “controlador” e “operador” de dados?
   Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o Controlador é qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. E o Operador é qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
   
   Veja um exemplo: para o tratamento de dados pessoais de um cliente, a Americanas será o Controlador, e você lojista será o Operador.
   
   
3. Qual o meu papel como lojista parceiro em relação à LGPD?
   Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), você, lojista parceiro da Americanas, irá desempenhar o papel de Operador de dados, pois recebe os dados pessoais do cliente para uma finalidade específica, seja para prestar um serviço ou fornecer um produto ao cliente e não pode utilizar esses dados para nenhuma outra finalidade. Você tem a responsabilidade de proteger esses dados pessoais contra qualquer uso diferente da finalidade que o permitiu a ter esse acesso.
   
   Na cadeia de tratamento de dados pessoais, você, como Operador de Dados é subordinado da Americanas , que é o Controlador. 
   
   Dessa forma, você deve realizar o tratamento de dados pessoais em nome da Americanas, tendo como obrigação o seguimento das instruções fornecidas para o tratamento dos dados e a observância dos termos da Lei. 
   
   

 dados e tratamento de dados

1. O que são dados e tratamento de dado?
   Qualquer informação relacionada a uma pessoa que a identifique ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifique um indivíduo.
   
   Ainda, qualquer informação por meio da qual seja possível identificar uma pessoa ou entrar em contato com ela.
   
   
2. O que é considerado tratamento de dado pessoal?
   Considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas. 
   
   

 direitos do titular e responsabilidades do parceiro

1. Quais são os direitos dos titulares de dados segundo a LGPD? 
   A LGPD garante aos titulares de dados (pessoa a quem se refere os dados pessoais) diversos direitos, como acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, e revogação do consentimento.
   
   
2. Em casos de irregularidade no tratamento de dados, quem será responsabilizado?
   É sua obrigação adotar as medidas preventivas necessárias para a proteção dos dados pessoais que você recebe da Americanas  em razão das operações realizadas no marketplace. Em casos onde o tratamento de dados fornecidos pela Americanas  não ocorra conforme previsto em lei por você lojista, você responderá solidariamente, a medida da sua responsabilidade, caso não tenha cumprido ordens passadas pela Americanas  ou falhe em garantir a segurança dos dados que recebeu.
   
   
3. O que é compartilhamento de dados pessoais?
   Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o uso compartilhado pode ser entendido como as situações em que os dados pessoais são comunicados, difundidos, transferidos internacionalmente ou interconectados. 
   
   

 termos e cadastro parceiro

1. É preciso dar aceite no Termo Geral e Termo de Serviço?
   Sim, pois é por meio do aceite que garantimos que você está ciente e de acordo com nossas políticas, sem seu aceite não é possível prosseguir e realizar o cadastro na Americanas.
   
   
2. Posso compartilhar os dados de acesso da minha conta com terceiros?
   Não. Você não deve compartilhar os seus dados de acesso. É de sua inteira responsabilidade prezar pela segurança de suas informações de acesso. Você deve notificar a Americanas imediatamente sobre qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de sua conta.
   
   
3. Preciso atualizar meu cadastro?
   Sim. Qualquer alteração que tenha sido feita nos dados cadastrais deverá ser atualizada no Portal Parceiro o mais breve possível.
   
   
4. O que pode acontecer caso eu não cumpra com o estabelecido no Termo Geral e respectivos Termos de Serviço?
   Neste caso, a Americanas  poderá a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, advertir, suspender a prestação de serviços a você lojista ou encerrar a parceria, iniciando as medidas legais cabíveis, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas no Termo Geral e respectivos Termos de Serviço. 

 sobre os dados que a Americanas compartilha com sua loja

1. Quais dados a Americanas compartilha com a minha loja?
   Apenas são compartilhados dados essenciais para o cumprimento das obrigações da sua loja relacionadas às operações realizadas por você na plataforma de marketplace. Por exemplo: informações referentes aos pedidos efetuados, dados necessários para a emissão de Nota Fiscal ao consumidor e dados para a entrega de um produto. Esses dados podem compreender: nome, CPF, endereço e e-mail.
   
   
2. Por quanto tempo eu posso guardar os dados pessoais obtidos?
   Você poderá armazenar as informações dos clientes de acordo com as normas de prescrição do direito brasileiro e de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, na medida do necessário para os fins de processamento definidos na Política de Privacidade da Americanas . Ao fim do cumprimento da finalidade, a menos que sejam obrigados a manter seus dados pessoais por mais tempo (por exemplo, para fins de conformidade legal, impostos, contabilidade ou auditoria), os dados pessoais devem ser excluídos ou deve-se adotar medidas para tornar os dados anônimos de maneira adequada.
   
   
3. Porque eu preciso receber os dados pessoais de usuários da Americanas?
   Para cumprir obrigações legais, fins administrativos e de gestão, como por exemplo a emissão de Nota Fiscal e realizar a entrega de produtos e/ou serviços. Desta forma, comprometem-se a adotar todas as medidas preventivas ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (“LGPD”), ficando totalmente vedada a utilização dos dados pessoais para quaisquer outras finalidades senão para a estrita execução do Termo Geral e dos respectivos Termos de Serviço.
   
   

 normas sobre o tratamentos dos dados

1. Posso compartilhar os dados pessoais com outras empresas ou serviços?
   Você lojista só pode compartilhar os dados pessoais se for com a finalidade específica para cumprimento do contrato, como por exemplo, com uma empresa para a realização de entregas. De qualquer forma, é de responsabilidade sua, garantir com a empresa acordos de confidencialidade, semelhantes aos que ele possui com a Americanas.
   
   
2. De que forma eu devo agir para proteger os dados pessoais tratados? Você lojista é responsável por garantir que suas medidas organizacionais e de segurança protejam o uso legal das informações compartilhadas sob o Termo Geral e respectivos Termos de Serviço. Você deve garantir um nível adequado de segurança para as informações fornecidas, pessoais ou não pessoais e processar as informações de acordo.
   
   
3. Posso usar os dados recebidos da Americanas para realizar campanhas de marketing? Os dados pessoais fornecidos pela Americanas não podem ser utilizados por você lojista para a realização de campanhas de marketing. Todas as informações compartilhadas, devem ser usadas apenas para os fins especificados, conforme definido no Termo Geral e respectivos Termos de Serviço e para cumprimento das obrigações legais. Portanto, qualquer outro uso feito desses dados será ilegal e sujeito à sanções.
   
   
4. Como devo agir com meus prestadores de serviços quanto à privacidade de dados? Você deve assegurar que seus contratos com prestadores de serviços incluam condições de cumprimento de regras e políticas em relação à proteção e uso de informações confidenciais, de acordo com a LGPD.
   
   
5. O que devo fazer em caso de um incidente como vazamento, perda ou outro com os dados pessoais compartilhados pela Americanas? Você deve notificar imediatamente qualquer violação de confidencialidade ou incidente envolvendo um risco ou violação da segurança das informações e dar suporte a toda investigação que for necessária para a verificação do ocorrido. 

 como contatar o DPO Americanas

1. Quem é o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Americanas e como posso contatá-lo?
   O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas funções incluem aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, receber comunicações da ANPD e adotar providências, orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais. Você pode contatá-lo através do e-mail privacidade.canal@americanas.io para quaisquer questões relacionadas à proteção de dados.