como solicitar a restituição do ICMS

sefaz Pernambuco

Para solicitar a restituição do ICMS pago indevidamente junto à Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE), siga os passos abaixo:

1. Acesse o Portal de Atendimento da SEFAZ-PE:

   • Utilize o Portal de Atendimento disponível em: https://atendimento.sefaz.pe.gov.br.

2. Preencha o Formulário de Restituição:

   • Complete e assine o formulário específico para solicitação de restituição.
   • O formulário está disponível no site da SEFAZ-PE: Formulário de Restituição.

3. Reúna a documentação necessária:

   • Cópia do documento de identificação do requerente ou do procurador, se for o caso.
   • Procuração particular com firma reconhecida, caso o pedido seja assinado por procurador.
   • Comprovantes de pagamento referentes aos recolhimentos passíveis de restituição.
   • Comprovante bancário que contenha o número da agência, número da conta e nome do titular (do requerente ou procurador).
   • Outros documentos que se fizerem necessários para comprovação do pedido.

4. Envie a documentação pelo Portal de Atendimento:

   • No Portal de Atendimento, vá para "Protocolo Digital" > "Abertura de Protocolo Digital" > "Restituição".
   • Anexe o formulário preenchido e toda a documentação necessária.

5. Acompanhe o andamento do processo:

   • Utilize o Portal de Atendimento para verificar o status da sua solicitação e responder a possíveis diligências ou solicitações adicionais de documentos.

Para mais informações e detalhes sobre o processo de restituição, consulte a página oficial da SEFAZ-PE: Restituição de ICMS e Taxas.

sefaz bahia

Para solicitar a restituição de ICMS pago indevidamente junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA), siga os passos abaixo:

1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI):

   • O SEI é a plataforma utilizada pela SEFAZ-BA para a tramitação de processos eletrônicos. Se você ainda não possui cadastro, acesse o portal do SEI Bahia e clique em "Acesso Externo" para se cadastrar.
     focosmais.com.br

2. Prepare a documentação necessária:

   • Requerimento preenchido: Deve incluir o endereço completo do contribuinte (inclusive CEP).
   • Comprovante de endereço: Documento recente que comprove o endereço do contribuinte.
   • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e comprovante de pagamento: Referentes ao imposto pago a maior ou indevidamente.
   • Autorização assinada: Caso outra pessoa tenha assumido o encargo financeiro do tributo, é necessário uma autorização assinada por essa pessoa, com firma reconhecida, permitindo que o contribuinte receba a restituição.
   • Comprovante de conta bancária: Documento que comprove a existência de conta bancária em nome e CPF ou CNPJ do contribuinte, indicando se é conta corrente ou poupança. Se utilizar o cartão do banco como comprovante, o código de segurança deve ser ocultado.
   • Documento de identificação: Cópia do documento de identificação do responsável ou, se for o caso, procuração e documento de identificação do procurador.

   Observação: Todos os documentos devem estar digitalizados em formato PDF.

3. Protocole a solicitação no SEI:

   • Acesse o módulo de peticionamento do SEI e selecione a opção para iniciar um novo processo do tipo "ICMS: Restituição". No campo "Especificação", insira a razão social e o CNPJ do contribuinte. Anexe todos os documentos listados anteriormente.
     servicos.ba.gov.br

4. Acompanhe o andamento do processo:

   • Após o protocolo, acompanhe o andamento do processo pelo SEI. A SEFAZ-BA poderá entrar em contato para solicitar informações adicionais ou documentações complementares.

sefaz mato grosso

Para solicitar a restituição do ICMS pago indevidamente junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT), siga os passos abaixo:

1. Acesse o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process):

   • O e-Process é a plataforma oficial da SEFAZ-MT para a tramitação de processos eletrônicos. Você pode acessá-lo através do site oficial da SEFAZ-MT.
     www5.sefaz.mt.gov.br

2. Prepare a documentação necessária:

   • Formulário de solicitação de restituição: Disponível no site da SEFAZ-MT.
     www5.sefaz.mt.gov.br
   • Documentos pessoais: Cópia do documento de identificação do requerente ou do representante legal, acompanhada de procuração, se for o caso.
   • Comprovantes de pagamento: Documentos que comprovem o recolhimento indevido do ICMS.
   • Documentação fiscal: Notas fiscais e outros documentos que comprovem o pagamento indevido.

3. Formalize o pedido no e-Process:

   • Acesse o e-Process e inicie um novo processo de restituição, anexando todos os documentos mencionados.

4. Acompanhe o andamento do processo:

   • Utilize o e-Process para monitorar o status da sua solicitação e responder a eventuais exigências ou solicitações adicionais de documentos.

sefaz maranhão

Para solicitar a restituição de ICMS pago indevidamente junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA), siga os passos abaixo:

1. Acesse o sistema PAF-e (Processo Administrativo Fiscal Eletrônico):

   • O PAF-e é a plataforma utilizada pela SEFAZ-MA para a tramitação de processos eletrônicos. Você pode acessá-lo através do site oficial da SEFAZ-MA.
     sistemas1.sefaz.ma.gov.br

2. Realize o login no sistema:

   • Informe seu usuário e senha do SEFAZ.NET para acessar o sistema PAF-e.
     portal.sefaz.ma.gov.br

3. Inicie uma nova solicitação de restituição:

   • Dentro do PAF-e, selecione a opção "Solicitação Tributária" e, em seguida, "Restituição de ICMS".

4. Preencha o formulário eletrônico:

   • Forneça todas as informações solicitadas no formulário, garantindo que os dados estejam corretos e completos.

5. Anexe a documentação necessária:

   • Digitalize e anexe os seguintes documentos:
     • Comprovantes de pagamento: Documentos que comprovem o recolhimento indevido do ICMS.
     • Documentos fiscais: Notas fiscais e outros documentos que justifiquem a solicitação de restituição.
     • Documentos pessoais ou empresariais: Cópia de documento de identificação do requerente ou do representante legal, acompanhada de procuração, se for o caso.

6. Envie a solicitação:

   • Após preencher o formulário e anexar os documentos necessários, envie a solicitação pelo próprio sistema PAF-e.

7. Acompanhe o andamento do processo:

   • Utilize o PAF-e para monitorar o status da sua solicitação e responder a eventuais exigências ou solicitações adicionais de documentos.

sefaz roraima

Para solicitar a restituição de ICMS pago indevidamente junto à Secretaria da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR), siga os seguintes passos:

1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI):

   • O SEI é a plataforma utilizada pela SEFAZ-RR para tramitação de processos eletrônicos.

2. Prepare a documentação necessária:

   • Documentos essenciais:
     • Declaração da cooperativa ou associação (se aplicável);
     • Extrato do PTE ou PAEA;
     • Nota Fiscal (NF);
     • Planilha demonstrativa (disponível para download no site da SEFAZ-RR).
   • Documentos complementares (se aplicável):
     • Laudo do IATER, caso a solicitação seja para PTE.

3. Envie a documentação pelo SEI:

   • Após anexar todos os documentos necessários, selecione a opção "Peticionar" no SEI para enviar o processo à SEFAZ-RR. Será necessário confirmar com sua função e senha.

4. Acompanhe a análise da SEFAZ-RR:

   • A equipe da SEFAZ-RR analisará a documentação enviada. Se houver alguma inconsistência ou documentação pendente, você será notificado pelo SEI para providenciar as correções ou complementações necessárias.
     Saiba mais aqui.

sefaz pará

Para solicitar a restituição do ICMS pago indevidamente junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA-PA), siga os passos abaixo:

1. Elabore um requerimento formal:

   • Redija um pedido de restituição por escrito, endereçado à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária (CERAT) correspondente à sua jurisdição.

2. Inclua as informações necessárias:

   • Detalhe no requerimento os motivos que justificam a restituição, especificando o valor pago indevidamente e anexando documentos que comprovem o pagamento em questão.

3. Anexe a documentação comprobatória:

   • Inclua cópias dos comprovantes de pagamento do ICMS, notas fiscais e quaisquer outros documentos que sustentem o pedido de restituição.

4. Submeta o pedido à CERAT competente:

   • Entregue o requerimento e a documentação anexada à CERAT responsável pela sua região.

5. Aguarde a análise e restituição:

   • A CERAT analisará o pedido e, se aprovado, a restituição será efetuada por meio de concessão de créditos de ICMS.

sefaz ceará

Para solicitar a restituição do ICMS pago indevidamente junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE), siga os passos abaixo:

1. Acesse o Sistema TRAMITA:

   • O TRAMITA é a plataforma oficial da SEFAZ-CE para a tramitação de processos eletrônicos.
   • Acesse o sistema pelo link: Sistema TRAMITA.

2. Realize o login ou cadastre-se:

   • Caso já possua cadastro, insira suas credenciais para acessar o sistema.
   • Se ainda não for cadastrado, siga as instruções na página para criar uma conta.

3. Inicie um novo processo de restituição:

   • Após o login, selecione a opção para iniciar um novo processo.
   • Escolha o tipo de processo relacionado à restituição de ICMS.

4. Preencha o formulário eletrônico:

   • Forneça todas as informações solicitadas no formulário, garantindo que os dados estejam corretos e completos.

5. Anexe a documentação necessária:

   • Digitalize e anexe os seguintes documentos:
     • Comprovantes de pagamento: Documentos que comprovem o recolhimento indevido do ICMS.
     • Documentos fiscais: Notas fiscais e outros documentos que justifiquem a solicitação de restituição.
     • Documentos pessoais ou empresariais: Cópia de documento de identificação do requerente ou do representante legal, acompanhada de procuração, se for o caso.

6. Envie a solicitação:

   • Após preencher o formulário e anexar os documentos necessários, envie a solicitação pelo próprio Sistema TRAMITA.

7. Acompanhe o andamento do processo:

   • Utilize o Sistema TRAMITA para monitorar o status da sua solicitação e responder a eventuais exigências ou solicitações adicionais de documentos.

sefaz tocantins

Para solicitar a restituição do ICMS pago indevidamente junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ-TO), siga os passos abaixo:

1. Verifique a legitimidade para requerer a restituição:

   • Apenas o contribuinte que arcou com o ônus financeiro do tributo pode solicitar a restituição do valor indevidamente pago. No caso do ICMS, isso se aplica ao contribuinte que efetivamente suportou o encargo econômico do imposto, como em situações de erro de fato, por exemplo, escrituração errada que gerou pagamento a maior ou preenchimento incorreto da Guia de Recolhimento.
     to.gov.br

2. Prepare a documentação necessária:

   • Requerimento formal de restituição: Elabore um pedido por escrito, detalhando os motivos que justificam a restituição, especificando o valor pago indevidamente e anexando documentos que comprovem o pagamento em questão.
   • Documentos comprobatórios: Inclua cópias dos comprovantes de pagamento do ICMS, notas fiscais e quaisquer outros documentos que sustentem o pedido de restituição.

3. Submeta o pedido à SEFAZ-TO:

   • Entregue o requerimento e a documentação anexada à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.

4. Aguarde a análise e restituição:

   • A SEFAZ-TO analisará o pedido e, se aprovado, a restituição será efetuada conforme os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente.

sefaz piauí

Para solicitar a restituição do ICMS pago indevidamente junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI), siga os passos abaixo:

1. Acesse o site da SEFAZ-PI

   • O portal da SEFAZ-PI disponibiliza informações sobre a restituição de tributos. Você pode acessá-lo em: www.sefaz.pi.gov.br.

2. Reúna a documentação necessária

   • Requerimento formal de restituição, contendo os dados do solicitante e a justificativa do pedido.
   • Comprovantes de pagamento do ICMS pago indevidamente.
   • Notas fiscais e documentos fiscais que comprovem a cobrança indevida.
   • Cópia do documento de identificação do requerente ou do representante legal, com procuração se necessário.
   • Demais documentos exigidos pela SEFAZ-PI, conforme o caso.

3. Protocolize o pedido na SEFAZ-PI

   • O pedido pode ser feito presencialmente nas unidades da SEFAZ ou por meio eletrônico, caso haja essa opção disponível no sistema da secretaria.

4. Acompanhe o processo

   • Após a solicitação, é possível acompanhar o andamento do processo através dos canais da SEFAZ-PI.

sefaz mato grosso do sul

Para solicitar a restituição do ICMS pago indevidamente junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS), siga os passos abaixo:

1. Acesse o Sistema e-SAP (Sistema Administrativo de Processo Eletrônico):

   • O e-SAP é a plataforma utilizada pela SEFAZ-MS para a tramitação de processos eletrônicos.
   • Acesse o sistema pelo link: e-SAP SEFAZ-MS.

2. Realize o login ou cadastre-se:

   • Caso já possua cadastro, insira suas credenciais para acessar o sistema.
   • Se ainda não for cadastrado, siga as instruções na página para criar uma conta.

3. Inicie um novo processo de restituição:

   • Após o login, selecione a opção para iniciar um novo processo.
   • Escolha o tipo de processo relacionado à restituição de ICMS.

4. Preencha o formulário eletrônico:

   • Forneça todas as informações solicitadas no formulário, garantindo que os dados estejam corretos e completos.

5. Anexe a documentação necessária:

   • Digitalize e anexe os seguintes documentos:
     • Requerimento de restituição: Documento que contenha a qualificação do requerente e as razões de fato e de direito que justificam o pedido, indicando os dispositivos legais que fundamentam a solicitação.
     • Comprovante de pagamento: Número do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) do pagamento que o requerente considera indevido.
     • Declaração de ITCD: Número da Declaração de ITCD em que houve o pagamento indevido.
     • Comprovante de não concretização da operação: Documento que comprove que a operação referente à Declaração de ITCD paga não se concretizou ou foi indevida (por exemplo, certidão de matrícula atualizada de bem imóvel).
     • Procuração (se aplicável): Instrumento público de mandato ou particular com firma reconhecida, caso o pedido seja feito por procurador.
     • Dados bancários: Informações da conta corrente (banco, agência e número da conta) do beneficiário da restituição.
     • Comprovante de conta bancária: Cópia de comprovante da conta bancária (cartão, extrato, cheque ou outro) para cada beneficiário.

6. Envie a solicitação:

   • Após preencher o formulário e anexar os documentos necessários, envie a solicitação pelo próprio Sistema e-SAP.

7. Acompanhe o andamento do processo:

   • Utilize o Sistema e-SAP para monitorar o status da sua solicitação e responder a eventuais exigências ou solicitações adicionais de documentos.

Observações importantes:

• Estar em dia com as obrigações perante a Fazenda Pública Estadual é essencial para a análise do pedido.
• A solicitação será concluída sem análise de mérito caso não sejam apresentados todos os documentos e informações exigidos.

sefaz alagoas